O projeto enviado nesta segunda-feira pelo Executivo ao
Congresso, que cria a Lei Geral da Copa, autoriza que o governo federal,
estados e municípios decretem feriado em dia de jogos, independente de
qual seleção seja, da Copa 2014 no Brasil.
O artigo 41 da lei diz que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os
eventos poderão declarar feriado nos dias de jogos que acontecerem em
seus territórios.
A Lei Geral da Copa institui um
conjunto de medidas exigidas pela Federação Internacional de Futebol
(Fifa) para a realização do evento no Brasil. Algumas normas são delegar
à Fifa a definição do valor dos ingressos e a proteção das marcas.
O texto afirma que reproduzir,
imitar ou falsificar indevidamente qualquer símbolo oficial que pertença
a Fifa vai resultar em pena de detenção de três meses a um ano, ou
multa.

Nenhum comentário:
Postar um comentário