Complicou-se ainda mais para a TIM Celular.
O desembargador federal Manuel Maia (convocado), do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não acatou os argumentos da
empresa para suspender a decisão do juiz federal Magnus Delgado
de proibir a empresa de vender novas assinaturas, habilitar novas
linhas ou fazer portabilidade trouxe algumas dúvidas para os
consumidores.
A TIM alega que a decisão cria restrições ao direito de livre
concorrência, rebateu o valor da multa em R$ 100 mil, e entende que
comercializar os seus serviços não causará qualquer prejuízo aos
potenciais consumidores, a contar que eles poderão optar por contratar o
seu serviço ou de concorrentes.
O Desembargador entendeu que o direito de concorrência não pode
servir de base para reconhecer erro na concessão da liminar pelo Juízo
de primeiro grau e que a ação foi proposta para garantir um serviço de
telefonia móvel de qualidade.
Confira a sentança aqui.

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