O
ex-prefeito Cid Arruda Câmara (PMN), que pretende retornar a prefeitura
de Nova Cruz está com problemas no Tribunal de Contas do Estado (TCE). É
que ele teve balancetes do FUNDEF do exercício financeiro de 2003
desaprovados pela Corte de Contas e terá que devolver aos cofres R$
186.388,58. De acordo com o Acórdão N° 1223/2010, o detalhamento da
condenação é: R$ 250,94 pelo pagamento de juros e taxas sobre o saldo
devedor, e R$ 186.137,64 pela omissão ao dever de prestar contas.
Cid Arruda também terá que pagar
as seguintes sanções administrativas: 10% sobre o dano material
atualizado; R$ 1.000,00 pelo descumprimento da determinação legal de
aplicação de, no mínimo, 60% dos recursos do FUNDEF com o pagamento de
professores do ensino fundamental; R$ 1.000,00 pelo pagamento de
despesas alheias aos objetivos do FUNDEF; R$ 500,00 pela inexistência do
Parecer Anual do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEF; R$ 500,00 pelo fracionamento de despesas; R$ 500,00 pela
realização de despesas sem prévio procedimento licitatório; e R$ 200,00
pela ausência de guia de tombamento.
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Mas ele vai pagar mesmo?
ResponderExcluirOu ficará enrolando com Recursos mais Recursos, de Instância à Instância do Poder Judiciário?
Não seria melhor se TODO POLÍTICO CORRUPTO FOSSE PRA CADEIA?
Até quando veremos a impunidade reinar sob o nosso nariz?
Ivanildo